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Associação dos Portugueses no Estrangeiro

 

CAPITULO I

PRINCIPIOS GERAIS

Artigo 1º - Denominação, natureza e duração

1 - A Associação designada “Associação dos Portugueses no Estrangeiro” “APEportugal" é uma instituição associativa de direito privado, sem fins lucrativos e de carácter cultural; recreativo; lúdico; de solidariedade; apoio e cooperação aos portugueses residentes no estrangeiro.

 

2 - Nos presentes Estatutos, Regulamentos e documentos ou em quaisquer publicações pode a Associação dos Portugueses no estrangeiro usar a sigla “APEportugal".

 

3 - A Associação rege-se pelos presentes estatutos e pela lei portuguesa.

 

4 - A Associação é constituída por tempo indeterminado.

 

5 – A Associação pode abrir secções ou núcleos, em Portugal ou no estrangeiro, conforme o que for julgado oportuno e conveniente pela Direcção.

 

6 - Por deliberação da Assembleia-Geral, tomada por maioria qualificada de dois terços, a Associação pode associar-se a outras instituições afins, desde que não perca os seus objectivos e a sua autonomia.

 

Artigo 2º - Sede

1 - A Associação tem a sua sede provisória na Rua de Lisboa, 1C, 2765-240 Estoril, Portugal, podendo transferi-la, possuir ou ocupar outras instalações, mediante deliberação da Assembleia Geral.

 

2 – Ainda por deliberação da Comissão Executiva deverão ser criadas, no País e no estrangeiro, e sempre que possível, Delegações e/ou Núcleos considerados necessários para cumprimento dos objectivos e fins da “APEportugal".

 

Artigo 3º - Insígnias

As insígnias da “APEportugal” são o estandarte, a bandeira e o emblema, cujas descrições e os modelos serão definidos em regulamento próprio.

 

Artigo 4º - Objecto Social

1 - A Associação designada “APEportugal" Associação dos Portugueses no Estrangeiro é uma instituição associativa de direito privado, sem fins lucrativos e de carácter cultural; recreativo; lúdico; de solidariedade; apoio e cooperação aos portugueses residentes no estrangeiro. A Associação dos Portugueses no Estrangeiro propõe-se actuar, nomeadamente, através das seguintes acções:

 

a)       Criação junto da sua sede de um Gabinete de Apoio Social, económico e jurídico aos Portugueses residentes no Estrangeiro sócios da Associação;

b)       Divulgação cultural nas mais diversas áreas de actuação;

c)       Edição de boletins informativos, jornais, revistas e outras publicações;

d)       Organização de congressos, seminários, feiras e afins, de forma a divulgar a Associação e a contribuir para a prossecução dos seus objectivos.

 

2 - Na prossecução dos seus objectivos poderá, ainda, a “APEportugal”, desenvolver as seguintes actividades:

 

a)       Cooperar com todas as instituições públicas e privadas, tendo em conta a defesa intransigente dos interesses dos emigrantes, nomeadamente os seus direitos cívicos e de cidadania;

b)       Zelar pelos direitos dos emigrantes portugueses, quer no país de acolhimento quer em Portugal;

c)       Criar as condições para a implementação do "Lar do Emigrante", como instituição de solidariedade social e apoio ao emigrante necessitado, nas condições a definir em regulamento;

d)       Poder criar e conceder bolsas de estudo aos filhos de emigrantes, sócios efectivos da Associação, nas condições a definir no regulamento;

e)       Celebrar protocolos com instituições de crédito e companhias de seguros para maior rentabilização de poupanças e apoio aos emigrantes;

f)        Celebrar protocolos com organismos e instituições de forma a promover a defesa dos seus interesses;

g)       Promover o intercâmbio cultural e social entre os emigrantes portugueses e outros povos.

 

Artigo 5º - Outras acções

1 - São ainda funções da “APEportugal “:

 

a)                          Propor às autoridades portuguesas as medidas legislativas necessárias à consideração dos problemas específicos dos portugueses residentes no estrangeiro, nomeadamente no que se refere à protecção dos seus patrimónios em Portugal;

b)                          Organizar e disponibilizar os meios necessários para que os portugueses residentes no estrangeiro possam dar sempre bom cumprimento às leis dos países de acolhimento e às leis portuguesas, nomeadamente no que se refere às que decorrem das relações de família e às que se referem aos impostos sobre o rendimento e sobre o património;

c)                          Cooperar com os serviços públicos, nacionais e estrangeiros, em programas de informação e esclarecimento das comunidades de portugueses emigrados;

d)                          Cooperar com entidades públicas e privadas no sentido da constituição de uma rede de apoio jurídico em matéria de direito internacional privado, esclarecendo os emigrantes e os seus descendentes acerca dos direitos aplicáveis em contextos de conflituosidade plurinacional;

e)                          Dinamizar um fórum permanente dos portugueses no estrangeiro, através da Internet;

f)                           Promover acções de informação dirigida, nos meios politico e empresarial, visando chamar a atenção para as potencialidades dos portugueses residentes no estrangeiro, sensibilizando-os para o aproveitamento de uma «rede natural» de pessoas, unidas pela nacionalidade e pela língua comuns, espalhada por todo o Mundo;

g)                          Promover e participar na criação de grupos de estudo e investigação na área da emigração e em programas de investigação nacionais e internacionais sobre o fenómeno da migração de comunidades;

h)                          Desenvolver, através das secções ou núcleos regionais, parcerias para acções de formação profissional visando a preparação dos seus associados para melhor se integrarem no mercado de trabalho;

i)                            Cooperar com entidades públicas e privadas em acções que promovam a integração dos portugueses residentes no estrangeiro nos países de acolhimento e a criação de condições que permitam manter os laços culturais com Portugal, de forma a não prejudicar o retorno dos que quiserem regressar;

j)                            Incrementar os fluxos de informação aos portugueses residentes no estrangeiro, transmitindo-lhes informação sobre a realidade em Portugal e na União;

k)                          Apoiar a criação de estruturas, nomeadamente com formato societário ou cooperativo, que possam oferecer aos seus associados, em condições especiais, serviços essenciais à manutenção do relacionamento com Portugal;

l)                            Estabelecer acordos com entidades públicas e privadas visando a concessão de benefícios aos associados, nomeadamente descontos em estabelecimentos comerciais, hotéis, agências de viagens e agências de aluguer de automóveis;

m)                        Criar um cartão de identificação com benefícios associados;

n)                          Lançar um sistema de censo electrónico, que permita constituir um cadastro dos portugueses espalhados pelo Mundo.

 

2 - A Associação “APEportugal” privilegia, no desenvolvimento das suas actividades, a cooperação e o diálogo inter cultural e o apoio efectivo a programas e projectos que, tendo como objecto imediato a integração dos emigrantes nos países de acolhimento, permitam o diálogo inter cultural e o progresso.

 

3 - A Associação “APEportugal” respeita as leis locais nos países em que desenvolve actividade e procura concertar a sua acção com a das entidades públicas, privadas e outras ONG´s, com vista à melhor concretização do seu objecto social.

 

4 – A Associação “APEportugal” poderá participar em plataformas nacionais e internacionais com outras ONG´s visando, entre outros objectivos, a utilização comum de serviços ou equipamentos, a racionalização de meios de acção e a representação de interesses comuns.

 

5 – A Associação “APEportugal” aceita como princípios essenciais para o desenvolvimento de políticas de migração os que se contêm nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere.

 

Artigo 6º - Territorialidade

1 - A APEportugal – Associação dos Portugueses no Estrangeiro pode desenvolver a sua actividade em Portugal e em qualquer outro país em que seja autorizada a fazê-lo pelas autoridades locais.

2 – A APEportugal – Associação dos Portugueses no Estrangeiro RESPUBLIKA privilegia a cooperação com os municípios e demais entidades públicas portuguesas e dos países de acolhimento, nomeadamente no quadro de programas para o combate à discriminação racial e a todos os tipos de xenofobia, para a prevenção do crime e para a criação de espaços de liberdade, segurança e justiça.

 

3 – Nos países em que a Associação abrir secções ou núcleos, estas poderão assumir a natureza jurídica de associações locais, se isso for mais conveniente para o desenvolvimento da actividade associativa, mantendo os associados locais a dupla qualidade de associados da associação local e desta associação.

 

4 - As associações locais ou regionais adoptarão a denominação APEportugal – Associação dos Portugueses no Estrangeiro, seguida do nome do país ou da região em que desenvolvem a sua actividade, em língua portuguesa ou na língua local, conforme considerarem mais conveniente.

 

5 – Sem prejuízo do disposto nos números antecedentes, a Associação terá uma actividade permanente no espaço virtual, privilegiando os meios de comunicação electrónicos como veículo essencial à união dos portugueses espalhados pelo mundo.

 

CAPITULO II

PATRIMÓNIO E REGIME FINANCEIRO

 

Artigo 7º - Património

Constituem receitas da Associação:

 

a)         As quotizações das entidades singulares e colectivas nela filiadas;

b)         Os donativos, subsídios e outras subvenções públicas ou privadas;

c)         0 produto de alienação de bens e os rendimentos do seu património;

d)         Outros valores a que, por Lei, Regulamento, Contrato ou Protocolo celebrado com entidades públicas ou privadas, tenha direito.

 

Artigo 8º - Aquisição, oneração e alienação de bens

1— A associação pode adquirir, ceder, arrendar, onerar ou alienar quaisquer bens ou direitos sobre eles, mediante deliberação da Comissão Executiva.

 

2— A aquisição de bens imóveis ou de direitos sobre eles carece de autorização da Assembleia-Geral, deliberando por maioria.

 

Artigo 9º- Forma de obrigar a Associação

Único — A Associação vincula-se com a assinatura de dois membros da Comissão Executiva, sendo um deles o Presidente, excepto nos actos de mero expediente, naqueles que caibam na área da competência delegada pela Comissão Executiva e nos que sejam precedidos por deliberação da própria Comissão Executiva nesse sentido, situações em que poderá obrigar-se apenas com uma assinatura ou com assinaturas de pessoas alheias à Comissão Executiva.

 

CAPITULO III

ORGÃOS ESTATUTÁRIOS

 

Artigo 10º - Órgãos

 

São órgãos da Associação dos Portugueses no Estrangeiro “APEportugal “.

 

a)         Assembleia-Geral;

b)         Presidente;

c)         Comissão Executiva;

d)         Conselho Fiscal.

 

ASSEMBLEIA-GERAL

(Da composição e convocação da Assembleia-Geral)

1 - Constituem a Assembleia-Geral os associados que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais.

 

2 – Só podem inscrever-se e participar nos debates os associados que tenham inscrição com mais de três meses e o pagamento das suas quotas em dia.

 

3 - A mesa da Assembleia-Geral é constituída por três associados, sendo um deles, o Presidente.

 

4 – A Assembleia-Geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, para análise e votação do relatório e contas apresentado pela Comissão Executiva e extraordinariamente sempre que a convocação seja pedida ao seu Presidente pela Comissão Executiva ou por, pelo menos, quinze associados efectivos ou cem associados de outras categorias.

 

5 – A Assembleia-Geral é convocada pelo respectivo Presidente ou, no seu impedimento, pelo Secretário Geral, por anúncio publicado no sítio da associação, na Internet, com um mês de antecedência por relação à data marcada.

6 – A convocação dos membros dos órgãos sociais e, quando for o caso, aos membros do colégio eleitoral, é feita por correio electrónico, enviado com um mês de antecedência. A não recepção do aviso convocatório por deficiência de endereço é exclusivamente imputável ao associado se ele não providenciou para actualizar em tempo o ficheiro de endereços.

 

7 – 1. As reuniões da Assembleia-Geral podem realizar-se em qualquer lugar do mundo;

2. As reuniões da Assembleia-Geral poderão, sempre que possível tecnicamente, ser acessíveis a todos os associados via Internet, com som e imagem em tempo real;

3. As propostas à Assembleia-Geral devem ser apresentadas com um mínimo de dez dias de antecedência por relação à data marcada e difundidas a todos os associados por via electrónica;

4. Na data marcada para a reunião da Assembleia-Geral, haverá na sala em que se realize a reunião um computador ligado à Internet, onde será registado o nome dos presentes.

5. Os associados que pretendam participar na assembleia por via electrónica devem inscrever-se no site da associação, podendo pedir a palavra por via electrónica e votar por meios electrónicos em tempo real.

 

8 – À hora marcada para o inicio dos trabalhos o Presidente da Mesa da Assembleia Geral chama os dois vogais, nomeando um deles secretário e verifica se estão presentes ou inscritos para participar por via electrónica, pelo menos, metade dos associados com direito a voto. Se tal acontecer, considera constituída a Assembleia e dá inicio aos trabalhos. Se não houver esse quórum suspende o início dos trabalhos por uma hora, dando a Assembleia por constituída uma hora depois com qualquer número de presenças.

 

Artigo 11º -  Do Regimento

A mesa da Assembleia-Geral elaborará e submeterá à aprovação dos associados um Regimento, seguindo-se, enquanto ele não existir as normas comummente aceites e constantes do “Guia das Assembleias-Gerais” de Roque Laia. A aprovação do regimento pode ser feita por via electrónica, mediante proposta da mesa da Assembleia-Geral que obtenha o assentimento de um mínimo de metade dos associados.

 

Artigo 12º - Da competência da Assembleia Geral

1- Compete especialmente à Assembleia-Geral:

a)            Eleger, nos termos destes estatutos, membros dos órgãos sociais;

b)           Debater e aprovar planos de actividades que lhe sejam propostos pela Comissão Executiva;

c)            Analisar, debater e aprovar o relatório anual da Comissão Executiva, o balanço e as contas do exercício;

d)           Proceder, mediante proposta da Comissão Executiva à alteração dos Estatutos, para o que é indispensável a aprovação de pelo menos três quartos dos presentes;

e)           Deliberar, com pelo menos três quartos dos votos de todos os associados, sobre a extinção da associação e sobre o destino a dar aos seus bens, com obediência aos presentes estatutos;

 

2 – Os sócios efectivos são titulares de dez votos, os sócios voluntários são titulares de cinco votos e os demais de um voto.

 

 

SECÇÃO II

PRESIDENTE

 

Artigo 13º — Presidente

O Presidente da Associação é o órgão unipessoal dirigente, executivo e coordenador da sua actividade, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.

 

Artigo 14º - Modo de eleição

O Presidente da Associação é o primeiro candidato da lista mais votada na eleição para a Comissão Executiva.

 

Artigo 15º - Competência

Compete ao Presidente da “APEportugal".

a)         Representar a Associação junto da Administração Pública;

b)         Representar a Associação junto das suas organizações congéneres nacionais, estrangeiras ou internacionais;

c)         Representar a Associação em Juízo;

d)         Presidir as reuniões da Comissão Executiva;

e)         Contratar e gerir o pessoal ao serviço da Associação;

f)          Assegurar a gestão corrente dos negócios da Associação.

 

 

SECÇÃO III

COMISSÃO EXECUTIVA

 

Artigo 16º - Natureza

A Comissão Executiva é o Órgão Colegial de administração da “APEportugal" constituído por um número impar de membros.

 

Artigo 17º — Composição

1 — A Comissão Executiva é constituída pelo Presidente, cujo cargo é preenchido, por inerência pelo Presidente da “APEportugal", dois Vice-Presidentes, Tesoureiro, Vice-Tesoureiro e dois Vogais;

2 — Os Vice-Presidentes serão substituídos nas suas faltas e impedimentos por um dos vogais para o efeito e na altura designados.

 

 

Artigo 18º - Competência

Compete à Comissão Executiva administrar a “APEportugal" incumbindo-lhe designadamente:

 

a)       Elaborar o seu regulamento interno;

b)       Designar um Secretário-Geral;

c)       Nomear tantos Directores quantos os necessários para apoio executivo dos respectivos pelouros dos Vice-Presidentes;

d)       Administrar e gerir a Associação, em ordem à realização dos seus fins;

e)       Elaborar o plano de actividades e enviá-lo à Assembleia-Geral até quinze de Outubro do ano anterior a que disser respeito;

f)        Elaborar o orçamento anual e remetê-lo à Assembleia-Geral até quinze de Outubro do ano anterior a que disser respeito;

g)       Elaborar o relatório, balanço e contas do exercício, submetê-lo ao parecer do Conselho Fiscal até quinze de Março do ano seguinte ao que disser respeito;

h)       Garantir a efectivação dos direitos e deveres dos seus sócios;

i)         Propor o valor das quotizações;

j)         Zelar pelo cumprimento do estatuto e das deliberações dos órgãos da Associação;

k)       Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelos estatutos, regulamentos, ou pela Assembleia-Geral.

 

Artigo 19º - Funcionamento

1.       A Comissão Executiva tem uma reunião ordinária quinzenal, salvo se reconhecer a conveniência de que se realize com outra periodicidade.

2.       As reuniões da Comissão Executiva serão acessíveis aos seus membros via Internet, com som e imagem em tempo real.

3.       Tem ainda assento nas reuniões da Comissão Executiva o Secretário-Geral e os presidentes das delegações locais ou regionais, embora sem direito a voto.

4.       A Comissão Executiva poderá estabelecer dia e hora certas para as reuniões ordinárias, sendo dispensada a convocação.

 

Compete ao Presidente da Associação convocar e dirigir as reuniões podendo delegar essas funções num outro membro da Comissão Executiva.

 

CAPITULO IV

CONSELHO FISCAL

 

Artigo 20º - Natureza

1 – O Conselho Fiscal é um órgão colegial fiscalizador da administração financeira da APEportugal" bem como do cumprimento das normas legais e estatutárias aplicáveis sobre a matéria, eleito pela Assembleia-Geral nos termos estatutários.

 

Artigo 21º - Composição

1 – O Conselho Fiscal é constituído por três membros que escolhem, de entre si o Presidente.

2 - Os membros do Conselho Fiscal são eleitos pela Assembleia-Geral para um mandato de quatro anos, renovável.

3 - Um dos membros do que o compõem deve ser revisor oficial de contas.

4 – As vagas que ocorram são preenchidas por eleição de novo titular que completa o mandato em curso.

 

Artigo 22º - Competência

Compete, em especial, ao Conselho Fiscal:

a)             Fiscalizar a administração e gestão da Associação, zelando pela observância da lei e dos estatutos e pela aplicação das deliberações da Assembleia-Geral;

b)            Verificar se a aplicação dos bens ou rendimentos da Associação se realizou de acordo com os fins estatutários;

c)             Verificar a regularidade da documentação contabilística e de tesouraria, quando e como o julgar conveniente;

d)            Elaborar anualmente um relatório sobre a sua actividade e dar parecer sobre o relatório, balanço e contas que lhe for apresentado pela Comissão Executiva.

 

Artigo 23º - Reuniões

1 - 0 Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a solicitação do Presidente da Associação.

2 - As deliberações do Conselho Fiscal são tomadas à pluralidade de votos dos seus membros em efectividade de funções, devendo os que com elas não concordam fazer inserir em acta os seus motivos.

3 - Das reuniões são lavradas actas que serão assinadas por todos os presentes.

 

Artigo 24º - Deliberações

O Conselho Fiscal, pode deliberar validamente com a presença de, pelo menos, dois dos seus membros, sendo um deles, o Revisor Oficial de Contas (ROC), tendo o Presidente voto de qualidade, em caso de empate.

 

CAPITULO V

SÓCIOS

 

Artigo 25º -  Categorias de Associados e Registo)

1 – Podem ser sócios da APEportugal – Associação dos Portugueses no Estrangeiro:

a)                             Cidadãos portugueses residentes no estrangeiro ou que desenvolvam no estrangeiro qualquer actividade, de qualquer natureza;

b)                             Ex-emigrantes portugueses que tenham ou não regressado a Portugal;

c)                             Cidadãos estrangeiros a quem seja reconhecido pela Comissão Executiva um especial papel no desenvolvimento do objecto social da associação;

d)                             As associações constituídas por portugueses no estrangeiro;

e)                             Quaisquer entidades colectivas que a associação reconheça como associados.

 

2 - A associação APEportugal – Associação dos Portugueses no Estrangeiro tem as seguintes categorias de associados:

 

a)       Efectivos – Os que, através de acções de natureza cívica, profissional, cultural ou social participam, com carácter de permanência e em tempo completo ou parcial, nas actividades da Associação, bem como os que integrem os seus órgãos sociais.

b)       Voluntários – Os que através de acções de voluntariado com carácter regular, ajudam a desenvolver a actividade social.

c)        Beneficiários – Os que, não participando activamente nas actividades da associação, recorrem aos seus serviços e beneficiam do seu apoio.

d)       Institucionais – As pessoas colectivas públicas ou privadas que, nos termos destes Estatutos, fazem à Associação subvenções anuais, para ajuda ao desenvolvimento da sua actividade e as associações APEportugal regionais, sedeadas em regiões precisas ou no estrangeiro.

e)       De Mérito – As pessoas singulares ou colectivas que, em razão de serviços especiais prestados à Associação mereçam ser homenageadas a esse titulo pela Assembleia-Geral, sob proposta da Comissão Executiva.

 

Artigo 26º - Da aquisição da qualidade de sócio

1 - A inscrição na “APEportugal" é individual ou colectiva e pode ser apresentada em qualquer estrutura da mesma em impresso próprio, assinado pelo requerente e por dois proponentes, ou um Delegado Nacional, ou de Países membros da Associação.

2 - É igualmente admitida a inscrição provisória através de meio informático adequado.

 

Artigo 27º - Da aceitação da inscrição

1 - 0 pedido de inscrição na APEportugal"  é imediatamente comunicado à Comissão Executiva.

 

2 - 0 requerente considera-se tacitamente admitido como membro da APEportugal"  desde que a Comissão Executiva não se pronuncie negativamente, no prazo de trinta dias contados a partir da comunicação referida no numero anterior, sem prejuízo do disposto no numero seguinte, e desde que faça acompanhar a ficha de inscrição com a jóia designada.

 

3 - A inscrição na Associação só se torna efectiva na data de entrada na sede nacional do original da ficha de inscrição regularmente preenchida e aprovada.

 

Artigo 28º - Do recurso da decisão sobre o pedido de inscrição

1 - Qualquer decisão negativa da Comissão Executiva deve ser expressamente fundamentada e transmitida ao requerente, cabendo recurso da mesma, no prazo de quinze dias, e da decisão final, também no prazo de quinze dias, para a Assembleia-Geral.

 

2 - Existindo decisão final de aceitação do pedido, o novo membro da Associação considera-se inscrito desde a data referida no Nº 3 do artigo anterior.

 

Artigo 29º - Dos direitos dos sócios

1 - São direitos dos sócios ordinários da APEportugal":

 

a)             Participar nas actividades da Associação;

b)            Eleger e ser eleito para os órgãos da Associação e exercer em geral o direito de voto;

c)             Exprimir livremente a sua opinião a todos os níveis da organização da Associação e apresentar, aos respectivos órgãos, críticas, sugestões e propostas, sobre a organização, a orientação e a actividade da Associação;

d)            Participar à entidade competente, para o seu conhecimento, qualquer violação das normas que regem a vida interna da Associação e não sofrer sanção disciplinar sem prévia audição e sem garantias de defesa em processo organizado pela instância competente;

e)            Arguir, perante as instâncias competentes, a nulidade de qualquer acto dos órgãos da Associação que viole o disposto nos presentes Estatutos;

f)             Pedir a demissão, por motivo justificado, de cargos para que tenha sido eleito ou de funções para que tenha sido designado;

 

2 - Os membros da Associação que não tiverem as suas quotas em dia não poderão exercer os direitos previstos nas alíneas b) e e) do número anterior.

 

Artigo 30º - Dos deveres

São deveres dos sócios ordinários da “APEportugal":

 

a)            Participar, nos órgãos que integram, bem como tomar parte nas actividades da Associação em geral;

b)            Tomar posse, não abandonar e desempenhar com zelo, assiduidade e lealdade para com a Associação, os cargos para que tenha sido eleito ou designado ou as funções que lhe tenham sido confiadas, interna ou externamente;

c)             Respeitar, cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e seus regulamentos, bem como as decisões dos órgãos da Associação;

d)            Pedir a exoneração de cargos para que tenha sido eleito ou designado na qualidade de sócio da Associação quando, por acto seu, perder essa qualidade;

e)            Pagar a quota mensal estipulada nos regulamentos internos;

f)             Não contrair dívidas ou obrigações contratuais em nome da Associação, sem estar mandatado pelos órgãos competentes, sob pena de eventual responsabilidade civil e disciplinar;

g)            Os demais previstos nos presentes Estatutos e regulamentos complementares.

 

Artigo 31º - Da suspensão e perda dos direitos de membro da Associação

1 - 0 não pagamento de quotas durante dois anos, determina a suspensão dos direitos de sócio da Associação, o que deve ser comunicado ao interessado pela Comissão Executiva, a qual deve simultaneamente solicitar a regularização da situação no prazo de 60 dias.

 

2 - Caso não seja regularizada, cabe à Comissão Executiva declarar a perda da qualidade de sócio da “APEportugal"

 

3 - Os sócios com inscrição suspensa, ou que a tenham perdido por não pagamento de quotas, não podem participar nos actos eleitorais internos.

 

CAPITULO VI

SISTEMA ELEITORAL

 

32º Artigo º - Modo de eleição dos Órgãos Estatutários

1 - Os titulares dos órgãos da Associação são eleitos, através de sufrágio directo e secreto, pela Assembleia-Geral em listas separadas, pelo método maioritário sem prejuízo do disposto relativamente ao Presidente.

 

2 - Só poderão ser submetidas a sufrágio as listas apresentadas ao Presidente da mesa da Assembleia em exercício, até trinta dias, antes da data marcada, subscritas por um mínimo de dez sócios efectivos em pleno gozo dos seus direitos.

 

3 - Incumbe ao Presidente da Assembleia, através da Comissão Executiva, promover que as listas apresentadas sejam, nas quarenta e oito horas seguintes, remetidas a todos os membros com direito de voto na Assembleia.

 

4 - Os sócios efectivos são titulares de dez votos, os sócios voluntários são titulares de cinco votos e os demais de um voto.

 

5 - A eleição far-se-á sem debate prévio, por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os candidatos da lista que:

 

a)             No caso de se apresentarem duas listas, obtenha o maior número de votos;

b)            No caso de se apresentarem três ou mais listas, obtenha mais de cinquenta por cento do total de votos possíveis em primeiro escrutínio, que se fará de imediato, e ao qual se aplica o disposto na alínea a);

c)             Em qualquer caso de empate, realizar-se-á nova Assembleia nos oito dias seguintes e, subsistindo o mesmo, o Presidente da Assembleia-Geral exercerá o voto de qualidade.

 

Artigo 33º - Capacidade eleitoral activa

Gozam de capacidade eleitoral activa os Sócios Efectivos (dez votos cada), Voluntários (cinco votos), Beneficiários, Institucionais e de Mérito (um voto).

 

Artigo 34º - Capacidade eleitoral passiva

São elegíveis para os órgãos estatutários os cidadãos portugueses, maiores de dezoito anos, no pleno gozo das suas capacidades, civis e politicas.

 

Artigo 35º- Apresentação de candidaturas

1 - As listas devem conter o número total de efectivos, podendo ter suplentes.

2 - Nenhum Sócio pode apresentar ou subscrever mais do que uma lista.

3 - Os titulares de capacidade eleitoral passiva não podem participar em mais do que uma lista, sob pena de inelegibilidade.

 

Artigo 36º- Duração

1 - É de quatro anos o período de duração do mandato dos órgãos Estatutários.

2 - No caso de eleições intercalares os membros eleitos completarão o mandato dos antecessores.

 

Artigo 37º - Exercício

Os membros dos órgãos Estatutários não podem exercer simultaneamente cargos em diferentes órgãos da Associação.

 

Artigo 38º - Cessação de funções

Os membros dos órgãos Estatutários cessam funções nos seguintes casos:

a)             Termo do mandato;

b)            Perda do mandato;

c)             Renúncia;

d)            Destituição.

 

Artigo 39° - Termo

O mandato dos membros dos órgãos Estatutários cessa por termo, após o período da respectiva duração, geral ou intercalar.

 

Artigo 40º - Perda

Perdem o mandato os membros dos órgãos Estatutários que, após a eleição, sejam colocados em situação que os torne inelegíveis ou relativamente aos que se tornem conhecidos elementos supervenientes reveladores de uma situação de inelegibilidade já existente, mas não detectada previamente a eleição.

 

Artigo 41º - Renúncia

1 - Os membros dos órgãos Estatutários podem renunciar ao mandato mediante declaração escrita, assinada e enviada ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.

2 - A renúncia torna-se efectiva desde a data de sua aceitação pelo Presidente da Assembleia-Geral.

 

Artigo 42º - Destituição

1 - Os membros dos órgãos Estatutários podem ser destituídos em Assembleia-Geral, mediante proposta fundamentada.

2 - A deliberação da Assembleia-Geral e precedida de audiência do interessado que deve pronunciar-se no prazo de dez dias a contar da data em que a este for notificada a proposta referida no número 1 (um), sem prejuízo do exercício do direito de defesa durante o decurso da Assembleia Geral em que for analisada a proposta.

 

Artigo 43º - Declaração de cessação do mandato

Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral declarar, para os devidos efeitos, a cessação do mandato, no prazo de dez dias após conhecimento de qualquer das situações previstas no artigo 45º.

 

Artigo 44° - Desempenho de funções nos Órgãos Estatutários

1 - 0 desempenho de funções nos Órgãos Estatutários da Associação dos Portugueses no Estrangeiro é, em princípio, honorifico, podendo no entanto os membros ser compensados dos encargos necessários para o cabal desempenho das suas funções, mediante resolução da Comissão Executiva.

 

2 - Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administração da “APEportugal" exija a presença prolongada de um ou mais membros dos Órgãos Estatutários, podem estes ser remunerados mediante deliberação da Comissão Executiva.

 

3 - Verificando-se o disposto no número anterior o titular do cargo suspenderá as suas funções como membro dos Órgãos Estatutários, assumindo o cargo remunerado.

 

4 - Os membros dos Órgãos Estatutários podem celebrar contratos com a “APEportugal", desde que do contrato resulte manifesto benefício para esta.

 

CAPITULO VII

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

 

Artigo 45º - Do cadastro dos associados

1 - A Comissão Executiva implementará e manterá permanentemente actualizado um ficheiro electrónico dos associados, tendencialmente público.

 

a) Serão de acesso público, pelo menos, os seguintes dados:

-  Nome.

-  País de residência.

-  Profissão.

-  Endereço de correio electrónico.

b) A Comissão Executiva apelará permanentemente aos associados no sentido de manterem actualizados os seus cadastros.

 

2 – O cadastro dos associados poderá ser consultado por país, por profissão e por actividade económica, de forma a facilitar o intercâmbio entre os associados.

 

Artigo 46º - Das secções regionais e temáticas

1 - Os associados podem organizar-se simultaneamente em dois tipos de secções:

a)       Secções ou Núcleos regionais – que integrarão os associados residentes em determinado país ou região;

b)       Secções temáticas – que integrarão os associados em função dos seus interesses culturais, profissionais ou económicos.

 

2 – As secções ou núcleos regionais podem autonomizar-se localmente por via da constituição de associações, nos termos do disposto no Artigo primeiro, número cinco, mediante aprovação prévia, pela Comissão Executiva, dos respectivos Estatutos.

3 - A Comissão Executiva fica obrigada a preparar e a apresentar à Assembleia-Geral um Regulamento de Financiamento das secções regionais.

 

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Artigo 47º - Ano social

O ano social coincide com o ano civil, encerrando-se as contas e o balanço com referência a trinta e um de Dezembro.

 

Artigo 48º -  Normas supletivas e foro

1 - Em tudo o que não estiver previsto nestes estatutos rege a lei portuguesa, nomeadamente a Lei 115/99 de três de Agosto e o DL nº 75/2000, de nove de Maio de dois mil, no que se refere às associações de imigrantes e a Lei nº 71/98, de três de Novembro, no que se refere ao regime do voluntariado, aplicando-se supletivamente o direito civil.

 

2 - Todas as questões suscitadas por relação a actos internos bem como os litígios entre associados e a Associação serão resolvidos por via arbitral, constituindo-se o tribunal arbitral na sede da Associação ou em qualquer dos seus núcleos.

3 – O julgamento realiza-se segundo o regulamento processual que vier a ser aprovado pela Comissão Executiva.

 

4 – As acções da sociedade contra os associados para cobrança de créditos em dívida são da competência do tribunal judicial que for indicado na proposta que der origem à obrigação.

 

 

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Artigo 49º - Do regulamento e Regimentos

À Comissão Executiva compete elaborar um regulamento interno que constituirá, complementarmente, o instrumento pelo qual se regerá a Associação, sendo necessária a sua aprovação em Assembleia-Geral.

 

Artigo 50º - Integração das lacunas

As lacunas são preenchidas nos termos legais, sem prejuízo da sua integração por deliberação da Assembleia-Geral.

 

Artigo 51º - Comissão instaladora

1 - Os Outorgantes da escritura de constituição da “APEportugal" constituem a Comissão Instaladora da mesma, ficando investidos nas prerrogativas dos Órgãos Sociais da Associação até à realização de eleições.

 

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a Comissão Instaladora fica autorizada a promover as receitas e a efectuar as despesas indispensáveis à instalação e funcionamento da “APEportugal".

 

Artigo 52º - Entrada em vigor

O presente estatuto entra em vigor internamente, logo que aprovado, e, oficialmente, após a outorga da respectiva escritura pública e publicidade nos termos legais.